O COLAPSO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

06 out O COLAPSO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

A Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), demorou 19 anos para ser votada no Congresso. O desafio de acabar com os lixões, implementar planos de logística reversa a responsabilidade compartilhada entre cada integrante da cadeia produtiva (empresas, governo e consumidores) não justifica quase duas décadas para a matéria virar instrumento jurídico, mas a implementação da lei, tendo como primeiro teste a apresentação dos planos das prefeituras periga transformá-la em letra morta.

Para isso, será preciso implantar aterros sanitários, o que não se faz da noite para o dia. As cidades e estados que não tiverem plano de gestão terão sérias dificuldades para solucionar a questão.
Os recursos da União estão reduzidos, não havendo, portanto, auxílio financeiro para que as prefeituras cumpram as determinações. Já houve um estudo que  serão necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões em aterro sanitário, o que equivaleria a arrecadação de todos os municípios do país.

Sem dúvida, a dificuldade de tornar a Lei de Resíduos Sólidos uma política pública eficiente vai da liberação do orçamento a vontade política dos gestores públicos de solucionar o problema.
Até porque, os gestores municipais que não se adequarem à política estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
Assim, necessária a implantação em todos os municípios do país um Plano de Recuperação Ambiental para que seja desenvolvida a área de lixão ao meio ambiente de forma sustentável, promovendo o crescimento percentual da reciclagem e despertando a conscientização ambiental por todos os integrantes da cadeia produtiva.
Percorridas algumas considerações sobre o tema polêmico, levantamos algumas recomendações e ações a serem implementadas pelo poder público, onde houver vontade política em se implantar programas de coleta seletiva de lixo, objetivando a reciclagem e, mais do que isso, a gestão integral dos resíduos, notadamente dos resíduos sólidos – sempre objetivando garantir o piso vital mínimo à pessoa humana. De acordo com o que se discutiu anteriormente, cabe ao município:

– Gerenciar de forma democrática a questão dos resíduos sólidos, com a participação das instituições representativas da população, dos catadores, bem como de todos os setores envolvidos no processo.
– Oferecer infraestrutura e apoio técnico para as cooperativas de coleta seletiva, diminuindo os custos da coleta regular de resíduos e da manutenção e operação dos aterros sanitários;
– Envolver as escolas municipais nos programas de coleta seletiva do município, de forma a sensibilizar os alunos e, através deles, suas famílias;
– Promover programas de Educação Ambiental e Cidadã realistas e continuados, esclarecendo à população todos os fatores envolvidos na cadeia produtiva da reciclagem e, principalmente, possibilitando o desenvolvimento de uma consciência ambiental ampla, incluindo uma postura de responsabilidade perante o meio ambiente como um todo;
– Registrar e divulgar os resultados obtidos com os programas de coleta seletiva, tanto quantitativos, quanto qualitativos, avaliando continuamente seu desempenho, possibilitando a correção de falhas e motivando a população a alcançar metas maiores e com uma melhor qualidade;
– Integrar os programas de coleta seletiva a projetos abrangentes de resgate da cidadania e distribuição de renda, como é o caso das redes de Economia Solidária;
– Implantar ou apoiar programas de treinamento em gestão ambiental de empresas e empreendimentos, valorizando o trabalho dos consultores ambientais de nível superior existentes na região, evitando a fuga desses profissionais para outros estados;
– Implantar programas de capacitação em Educação Ambiental para professores de todas as áreas do conhecimento, de modo que os temas relacionados ao meio ambiente possam ser tratados de forma transversal, em todas as disciplinas;
– Criar programas de redução da produção de resíduos, incentivando a prática do reaproveitamento de materiais e de alimentos, bem como o consumo sustentável;
– Criar ou apoiar programas de destinação de alimentos descartados em grande quantidade por hotéis, restaurantes e supermercados, em condições seguras de consumo, a entidades assistenciais;
– Orientar corretamente a população para a reciclagem do lixo orgânico nos quintais, através da compostagem, melhorando a qualidade da alimentação de famílias carentes, pela prática da agricultura urbana, de forma individual ou comunitária.
E ainda, em relação à administração interna dos órgãos públicos, tanto o governo estadual, quanto as prefeituras municipais, podem implementar as seguintes ações de gestão de resíduos:
– Garantir, de forma institucional e administrativa, a priorização dos catadores organizados para a coleta do material reciclável descartado nos órgãos públicos, através de campanhas de adesão junto aos funcionários e atribuição das funções relativas à gestão dos resíduos de cada órgão, ao seu respectivo gerente de serviços gerais;
– Na contratação de empresas prestadoras de serviços de limpeza, solicitar que os funcionários das mesmas sejam treinados para colaborar com a coleta seletiva de resíduos, de forma a viabilizar a efetiva segregação dos materiais na fonte e garantir sua destinação aos catadores organizados;
– Implementar programas de redução de resíduos nas dependências dos órgãos públicos, através de ações como: confecção de blocos de rascunho aproveitando o verso de papéis usados, utilização dos dois lados do papel em fotocópias, diminuição da impressão desnecessária de documentos e textos, otimização do uso dos recursos e materiais e revisão dos procedimentos burocráticos, buscando-se uma menor utilização de papéis.

Não resolveremos com essas sugestões todos os males, mas é um começo.
O estado-fornecedor, na figura dos municípios que gerencia os resíduos sólidos, deve fornecer os serviços relacionados a gestão dos resíduos, incluindo rede coletora de esgotos buscando a sustentabilidade das cidades.
É consenso que programas amplos não são concretizados em curto prazo, mas a mudança de enfoque em relação ao gerenciamento dos resíduos torna-se uma necessidade preemente, no contexto da busca da sustentabilidade, que tem sido uma das principais metas dos governos populares e democráticos.

Fabiana Bozzella
fbozzella@hotmail.com


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